Territórios Federais na Constituição de 1988
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 33, §3º da Constituição Federal, que estabelece que, nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. As demais alternativas incorrem em erros ao atribuir aos Territórios características próprias de entes federativos autônomos (Estados, DF e Municípios), que não se aplicam a essas unidades integradas à União.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Territórios não podem ser desmembrados, mas o art. 33, §1º da CF dispõe que "Os Territórios poderão ser divididos em Municípios". Além disso, a intervenção nos Municípios dos Territórios segue as regras do Capítulo IV (Municípios), e não as regras de intervenção federal nos Estados, como sugere a alternativa. O erro está em negar a possibilidade de desmembramento e em confundir o regime de intervenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos Territórios as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios, assim como ao Distrito Federal. Essa prerrogativa é exclusiva do DF (art. 32, §1º). Os Territórios não são entes autônomos e não possuem capacidade legislativa própria; suas competências são delegadas e organizadas por lei federal (art. 33, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os Territórios elegerão Deputados Federais pelo número mínimo previsto para Estados e DF, mas não elegerão Senadores. Embora seja verdade que Territórios não elegem Senadores (art. 46, caput), a afirmação sobre o número de Deputados é imprecisa: não há na Constituição um número mínimo fixo para Territórios; a representação é definida por lei complementar, e o piso de 8 deputados (LC 78/93) aplica-se a Estados, não necessariamente a Territórios. A assertiva como um todo é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 33, §3º da CF: "Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa". A alternativa está correta ao mencionar a existência desses órgãos condicionada ao número de habitantes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os Territórios possuirão Governador e Vice-Governador eleitos. Na verdade, o Governador do Território é nomeado pelo Presidente da República (art. 33, §3º: "além do Governador nomeado na forma desta Constituição"). Além disso, as contas do Governo do Território são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU (art. 33, §2º), e não à Câmara Territorial. A alternativa erra em ambos os pontos.
Gabarito: letra D.