Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2015
Direito Constitucional›Conselho Nacional de Justiça
Código
fc018526
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para
Adeterminar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
Breceber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
Cdeterminar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
Drever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
Eavocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.
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GabaritoC — determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
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Conselho Nacional de Justiça — Competências
Gabarito: letra C. O CNJ exerce controle de legalidade sobre atos administrativos do Poder Judiciário, mas não possui competência para declarar inconstitucionalidade de leis — essa atribuição é do STF. Por isso, não pode anular ato administrativo com fundamento em inconstitucionalidade da lei que o embasou.
A banca testa o conhecimento das competências constitucionais do CNJ (art. 103-B, §4º, II e III, CF) e o limite entre legalidade e constitucionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CNJ pode anular ato de concurso público para ingresso na magistratura, independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas no tribunal. O controle de legalidade do CNJ é amplo e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação (CF, art. 103-B, §4º, II). A exigência de esgotamento não se aplica ao CNJ, que atua como órgão de controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CNJ tem competência para receber reclamações contra serviços notariais e de registro que atuem por delegação, conforme art. 103-B, §4º, III da CF. Portanto, é uma atribuição que ele possui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNJ não pode anular ato administrativo com base em inconstitucionalidade da lei. Sua competência é de legalidade (verificar se o ato está conforme a lei), não de constitucionalidade (declarar a lei incompatível com a Constituição). Essa última é privativa do STF no controle concentrado (CF, art. 102, I, a) e, em controle difuso, de qualquer juiz ou tribunal, mas o CNJ, como órgão administrativo, não detém essa atribuição. Ao fazê-lo, estaria usurpando competência jurisdicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, §4º, IV). É uma das competências expressas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CNJ pode avocar processos disciplinares em curso contra magistrados e aplicar sanções como remoção ou disponibilidade, conforme art. 103-B, §4º, III da CF. Essa é uma competência disciplinar concorrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir ao CNJ um poder de controle de constitucionalidade, que é próprio do STF. Lembre-se: o CNJ controla a legalidade dos atos administrativos, não a constitucionalidade das leis. A alternativa C descreve exatamente essa invasão de competência.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, decore as competências do CNJ (art. 103-B, §4º, I a VII da CF) e grave que ele não pode anular atos com base em inconstitucionalidade. Se a alternativa mencionar "inconstitucionalidade", desconfie.