Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FCC 2015
Direito Constitucional›Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fc018527
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade
Aseria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.
Bnão seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
Cnão seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
Dseria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
Enão seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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GabaritoD — seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
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Controle de constitucionalidade estadual: ADI municipal e norma de reprodução
Gabarito: letra D. O Prefeito possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, desde que a Constituição Estadual assim preveja (como no exemplo do art. 111, III, da Constituição do Paraná). Nessa ação, se o parâmetro de controle for norma de reprodução da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário ao STF quando a decisão do TJ envolver questão constitucional federal. As demais alternativas apresentam erros quanto à legitimidade, competência do TJ ou cabimento de ADPF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que devem ser ouvidos previamente o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) e o Procurador-Geral do Estado (PGE), sendo este último o defensor do texto impugnado. Embora o PGJ deva ser ouvido (por simetria ao art. 103, §1º, CF), o defensor da lei municipal é o próprio Município, representado por sua Procuradoria, e não o PGE, que defende leis estaduais. Portanto, a alternativa erra ao atribuir a defesa da lei municipal ao PGE.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Prefeito pode ser legitimado para propor ADI no âmbito estadual se a Constituição Estadual assim determinar. A Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, inclui expressamente o Prefeito (art. 111, III). Não há, portanto, falta de legitimidade genérica; a admissibilidade depende da previsão na respectiva Constituição Estadual.
Art. 111CE-PR-1989
Art. 111 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
III — o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar ADI com base na Constituição Estadual, mesmo que o dispositivo violado seja norma de reprodução da Constituição Federal. Isso porque a norma integra o ordenamento estadual, e o controle concentrado estadual pode se fundamentar em todo o texto da Constituição Estadual, independentemente de sua origem. A alegação de falta de competência do TJ é, portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação é admissível, pois o Prefeito pode ser legitimado pela Constituição Estadual. Na hipótese de o parâmetro ser norma de reprodução da CF, a decisão do TJ envolve interpretação de norma constitucional federal, o que abre a via do recurso extraordinário para o STF (art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal). Este é o entendimento pacífico do STF, que admite RE contra acórdãos de TJ em ADI quando há questão federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de ADI perante o Tribunal de Justiça afasta a subsidiariedade da ADPF. A arguição de descumprimento de preceito fundamental só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão (art. 2º, §1º, Lei 9.882/99 – legitimados). Como o controle concentrado estadual é plenamente eficaz para questionar a lei municipal, não há que se falar em ADPF. Ademais, a mera circunstância de a norma ser de reprodução não transforma a ADPF em via obrigatória.
Art. 2, §1Lei-9882
Art. 2º, §1º – Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente explora o entendimento de que o TJ pode julgar ADI com base em normas de reprodução da CF, e que isso não afasta o recurso extraordinário. O candidato pode ser levado a acreditar que a competência é do STF (alternativa C) ou que cabe ADPF (alternativa E). Fique atento: o controle concentrado estadual é plenamente viável, e o RE é o meio adequado para questionar a interpretação federal.