Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FCC 2015
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
fc018528
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República: I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais. Está correto o quanto se afirma em
AII, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, II e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoB — I, II, III e IV.
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Militares Estaduais – Forças Armadas e Segurança Pública
Gabarito: letra B. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF. A questão exige o conhecimento das regras constitucionais aplicáveis aos militares dos Estados (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), especialmente: (I) condições de elegibilidade; (II) regime previdenciário dos pensionistas; (III) limites ao habeas corpus contra punições disciplinares; (IV) competência legislativa estadual e atribuição do Governador para conferir patentes.
Item
Situação
Fundamento Constitucional
Análise de Conformidade
I
Membro de Corpo de Bombeiros Militar com 12 anos de serviço eleito Deputado Estadual passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação
Art. 14, §8º, II c/c art. 42, §1º da CF/88
✅ Correto
II
Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar recebe benefício conforme lei específica do Estado
Art. 42, §2º da CF/88
✅ Correto
III
Membro de Polícia Militar impetra habeas corpus contra punição disciplinar militar para questionar pressupostos de legalidade
Art. 142, §2º c/c art. 42, §1º da CF/88; Súmula 694 do STF
✅ Correto
IV
Lei estadual específica dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e transferência para inatividade de PM; Governador confere patentes
Art. 42, §1º c/c art. 142, §3º, X da CF/88
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O art. 14, §8º, II da CF/88 dispõe que o militar com mais de dez anos de serviço, se eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. Essa regra aplica-se aos militares estaduais por força do art. 42, §1º da CF/88. Como o item menciona 12 anos de serviço (superior a 10), a situação está correta.
Art. 14, §8CF/88
Art. 14, §8º, II — "se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."
Art. 42, §1CF/88
Art. 42, §1º — "Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §8º; [...]"
Item II — ✅ Correto
O art. 42, §2º da CF/88 estabelece que os pensionistas dos militares estaduais têm o benefício fixado por lei específica do respectivo ente estatal. O item descreve exatamente essa regra.
Art. 42, §2CF/88
Art. 42, §2º — "Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal."
Item III — ✅ Correto
Embora o art. 142, §2º (aplicável aos militares estaduais pelo art. 42, §1º) proíba habeas corpus contra punições disciplinares militares, o STF, em sua Súmula 694, consolidou o entendimento de que o HC é cabível para questionar os pressupostos de legalidade da punição (não o mérito). Assim, o item está correto ao afirmar que o militar pode impetrar HC para discutir a legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora confundir a proibição genérica do art. 142, §2º com a exceção jurisprudencial. Memorize: HC não cabe para discutir o mérito (justiça ou proporcionalidade) da punição, mas cabe para verificar se a punição respeitou as formalidades legais (ex.: competência da autoridade, contraditório, ampla defesa).
Item IV — ✅ Correto
O art. 42, §1º da CF/88, ao aplicar o art. 142, §3º, inciso X aos militares estaduais, determina que cabe à lei estadual específica dispor sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e transferência para a inatividade. O mesmo parágrafo estabelece que as patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. O item reproduz fielmente essas regras.
Art. 42, §1CF/88
Art. 42, §1º — "[...] cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, §3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores."
Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra B.