Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018531

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc018531
Banca: FCC
Órgão: DPE-RR
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Administrador

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração

Adeverá realizar previamente procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor técnica.
Bpoderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, devendo, no entanto, necessariamente, justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias.
Cdeverá realizar procedimento licitatório, na modalidade concurso, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor conteúdo artístico, para que seja selecionada a melhor proposta para a futura execução.
Dpoderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de dispensa de licitação, admitida por lei.
Epoderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, não havendo necessidade de justificar a situação à autoridade superior, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade, não sujeito a controle interno, fundamentado na hierarquia.

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GabaritoB — poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, devendo, no entanto, necessariamente, justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias.

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Licitações – Inexigibilidade para contratação de artista

Gabarito: Letra B. A contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, II, da Lei 8.666/1993, por inviabilidade de competição. No entanto, a lei exige que a situação seja comunicada à autoridade superior no prazo de 3 dias para ratificação e publicação (art. 26). Assim, a alternativa B é a única que combina corretamente a inexigibilidade com a obrigatoriedade de justificação à autoridade superior.

Alternativa	Hipótese de Licitação	Fundamento Legal	Exigência de Justificação à Autoridade Superior	Prazo para Ratificação	Correto?
A	Obrigatória (concorrência)	Art. 25, II (inexigibilidade)	Não se aplica	Não se aplica	❌
B	Inexigibilidade	Art. 25, II, Lei 8.666/1993	Sim, necessária	3 dias (art. 26)	✅
C	Obrigatória (concurso)	Art. 25, II (inexigibilidade)	Não se aplica	Não se aplica	❌
D	Dispensa	Art. 25, II (inexigibilidade)	Sim, necessária	3 dias (art. 26)	❌
E	Inexigibilidade	Art. 25, II, Lei 8.666/1993	Não, desnecessária	Não se aplica	❌

Inexigibilidade (art. 25): Artista consagrado (inciso II) (Crítica especializada, Opinião pública); Inviabilidade de competição; Exigência (art. 26) (Comunicação à autoridade superior, Ratificação em 3 dias, Publicação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a licitação na modalidade concorrência, com participação de crítico de arte e critério de melhor técnica. Na verdade, a contratação de artista renomado é caso de inexigibilidade, não havendo necessidade de licitação. Ademais, não há previsão legal de crítico de arte na comissão de licitação para essa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente identifica a inexigibilidade (art. 25, II, Lei 8.666/1993) e ainda menciona a necessidade de justificar à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias, conforme art. 26 da mesma lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a modalidade concurso, que é uma modalidade licitatória, mas o caso é de inexigibilidade. Além disso, a participação de crítico de arte não é exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a hipótese como dispensa de licitação, quando na verdade é inexigibilidade. A diferença é que na dispensa a competição é viável, mas a lei permite a não realização da licitação por razões de conveniência; já na inexigibilidade a competição é inviável. No caso do artista consagrado, a competição é inviável, pois não há como comparar propostas de diferentes artistas para um trabalho específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora reconheça a inexigibilidade, afirma erroneamente que não há necessidade de justificar à autoridade superior. O art. 26 da Lei 8.666/1993 exige comunicação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias, não sendo mero juízo de conveniência e oportunidade sem controle.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade e a falsa ideia de que contratos por inexigibilidade dispensam qualquer controle interno. Na prática, mesmo a inexigibilidade exige processo administrativo, justificativa e ratificação pela autoridade superior.

Gabarito: Letra B.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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