Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FCC 2015

Sanções e Rescisão na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra C. A inexecução total ou parcial do contrato autoriza a Administração a rescindir o contrato, aplicar as multas previstas no edital e no contrato, bem como as demais cominações legais, desde que o ato seja motivado e seja garantida defesa prévia ao contratado (art. 79, caput, e art. 87 da Lei 8.666/93, c/c art. 5º, LV, da CF). As demais alternativas contêm erros quanto à previsão das sanções, cumulação de penalidades e prazos.

A banca testa o conhecimento do regime sancionatório e rescisório dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93. O art. 87 lista as sanções: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos; IV – declaração de inidoneidade. O art. 79 trata da rescisão. O §2º do art. 87 permite que a multa seja aplicada cumulativamente com qualquer outra sanção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que advertência e multa não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por serem sanções leves. Isso está errado. A Lei 8.666/93 exige que a multa seja aplicada "na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato" (art. 86, caput, e art. 87, II). A advertência, embora sanção leve, também deve estar prevista no edital ou contrato, conforme o princípio da legalidade e os arts. 40, III, e 55, VII, da lei. A Administração não pode aplicar sanções sem previsão contratual ou editalícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que ao rescindir o ajuste não poderá aplicar sanção de outra natureza, pois a lei exigiria que o contrato fosse mantido até o prazo final de vigência. É o oposto: a rescisão pode ser cumulada com outras sanções. O art. 86, §1º, da Lei 8.666/93 estabelece: "A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei." O mesmo se extrai do art. 87, §2º, que permite a cumulação da multa com as demais sanções.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o regime da Lei 8.666/93. A Administração pode rescindir o contrato (art. 79, I) e aplicar as multas previstas no edital e no contrato, bem como as demais cominações legais (art. 86, 87), desde que o ato seja motivado e seja garantido o contraditório e a ampla defesa (art. 87, caput: "...assegurada a defesa prévia do interessado"). A alternativa menciona "defesa prévia", que é a expressão da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as sanções (advertência, declaração de inidoneidade, suspensão) não podem ser aplicadas juntamente com a multa. O art. 87, §2º, dispõe expressamente: "A multa referida no inciso II deste artigo será aplicada após regular processo administrativo, e poderá ser cumulada com as sanções previstas nos incisos I, III e IV." Portanto, a multa é perfeitamente cumulável com as demais sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção de impedimento de licitar e contratar é por prazo de até 5 anos. A Lei 8.666/93 prevê, no art. 87, III, a "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos". O prazo de 5 anos não existe nessa lei (aparece na Lei 14.133/2021 para o impedimento, mas com prazo de até 3 anos). A declaração de inidoneidade (inciso IV) não tem prazo fixo, mas também não é de 5 anos. Portanto, a alternativa erra o prazo.

Gabarito: letra C.