Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018535

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Código: fc018535
Banca: FCC
Órgão: DPE-RR
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Administrador

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços

Acomuns, cujo valor estimado seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e o critério de julgamento seja o de menor preço, sendo vedado o estabelecimento de prazos máximos para fornecimento e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
Bde engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, desde que padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e o valor estimado da contratação seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Ccujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, razão porque é vedada a sua utilização para contratação de bens e serviços de informática e automação.
Dcomuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, e à contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, cujo valor estimado da contratação, nestes casos, seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Ecujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

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GabaritoE — cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Lei nº 10.520/2002

Gabarito: letra E. O pregão é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação. É vedada sua utilização para obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral, que seguem a legislação geral (Lei 8.666/93 e posteriores). As demais alternativas erram ao impor limite de valor, incluir objetos vedados ou excluir indevidamente bens de informática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão se destina a bens comuns com valor estimado de até R$ 650.000,00. Não há limite de valor para o pregão; o teto de R$ 650.000,00 é referente a outras modalidades (concorrência, tomada de preços) da Lei 8.666/93. Além disso, não é vedado estabelecer prazos máximos ou parâmetros mínimos de qualidade – o edital pode fazê-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral como possíveis objetos do pregão, condicionados a valor até R$ 650.000,00. O pregão não se aplica a essas contratações, independentemente do valor. Elas são regidas por outras modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, leilão).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer “qualquer que seja o valor”, mas erra ao vedar a utilização para bens e serviços de informática e automação. Bens de informática são frequentemente considerados comuns e podem ser adquiridos por pregão. A vedação correta é para obras, serviços de engenharia, locações e alienações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura bens comuns (sem limite de valor) com obras e serviços de engenharia, locações e alienações (com limite de R$ 650.000,00). O pregão não abrange essas últimas categorias, portanto a alternativa é contraditória e incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o objeto do pregão: bens e serviços comuns (padrões objetivamente definíveis), qualquer valor, e veda sua aplicação para obras, serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações. Essa vedação está expressa na Lei 10.520/2002 (art. 1º, parágrafo único, e art. 1º, §1º, do Decreto 3.555/2000).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o limite de R$ 650.000,00, que é o valor máximo para concorrência pública (obras comuns) na Lei 8.666/93, mas o pregão não tem teto. Outra armadilha é incluir obras e alienações como objetos do pregão. Memorize: pregão = bens comuns, sem limite de valor, e vedado para obras, engenharia, locações e alienações.

Gabarito: letra E

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