Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FCC 2015

Licitações – Finalidade do Procedimento Licitatório

Gabarito: letra C. O procedimento licitatório, conforme a Constituição Federal (art. 37, XXI) e a Lei 8.666/1993 (art. 3º), destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processado e julgado em estrita conformidade com os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, bem como com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Lei 8.666/1993 (art. 3º):

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo, especialmente a tríade finalística da licitação: isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, a licitação deve observar os princípios constitucionais e os princípios específicos da vinculação ao edital e julgamento objetivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação busca a "melhor contratação" considerada a de menor preço, independentemente da isonomia, com base na eficiência e economicidade. Erro: a isonomia é princípio constitucional obrigatório (art. 37, XXI, CF; art. 3º, Lei 8.666/1993) e não pode ser afastada por eficiência ou economicidade. Além disso, a licitação não se limita ao menor preço; há outros tipos de julgamento (melhor técnica, técnica e preço, maior lance, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a melhor contratação é a de menor custo e melhor técnica, independentemente da isonomia, em razão do desenvolvimento nacional sustentável. Erro: novamente, a isonomia não pode ser ignorada. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos, mas não afasta a isonomia. Além disso, a expressão "menor custo e melhor técnica" não é exata; o tipo "técnica e preço" pondera ambos, mas não é o único.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 3º da Lei 8.666/1993: seleção da proposta mais vantajosa, promoção do desenvolvimento nacional sustentável e observância do princípio da isonomia, com processamento conforme os princípios constitucionais, vinculação ao edital e julgamento objetivo. Todos os elementos estão corretos e na redação adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém dois erros graves: afirma que a licitação "pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia" e que há "desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo". Isso é absolutamente contrário à lei. A isonomia e esses princípios são obrigatórios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "melhor contratação considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços", o que viola o princípio do julgamento objetivo e a exigência de qualidade mínima (art. 34, Lei 14.133/2021, e princípios gerais). A licitação não pode desprezar a qualidade. A menção à "vedação de preferência de marcas" é incompleta: a lei permite indicação de marca em casos justificados (art. 15, §1º, Lei 8.666/1993; art. 41, Lei 14.133/2021), mas não é um princípio que autorize a desconsideração da qualidade.

Gabarito: letra C