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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc019019
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Acerca da modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 dispõe que
  1. AAs licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração pública responsável pela licitação.
  2. BÉ vedada a utilização do pregão para contratação de bens e serviços de informática, visto que para esse objeto é obrigatória a adoção do tipo de licitação "técnica e preço", incompatível com a modalidade em questão.
  3. CSe o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, devem ser examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo celebrado o contrato com o respectivo licitante.
  4. DSomente serão adquiridos por pregão os bens e serviços considerados comuns, cujo valor global não ultrapasse o limite de valores da modalidade tomada de preço.
  5. ENa modalidade eletrônica, é dispensada a publicação de aviso em diário oficial, devendo a divulgação ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, na internet.
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GabaritoC — Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, devem ser examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo celebrado o contrato com o respectivo licitante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão na Lei 10.520/2002

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o procedimento correto quando o licitante vencedor não celebra o contrato: a Administração deve convocar os remanescentes na ordem de classificação, examinando ofertas e qualificação, até encontrar um que atenda ao edital. Essa regra está na Lei 10.520/2002 (art. 4º, XXII e seguintes). As demais alternativas incorrem em erros como confundir a comissão do pregão com a da Lei 8.666/1993, criar vedações inexistentes ou impor limites inadequados.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Condução
    • Pregoeiro + equipe de apoio
    • Comissão de 3 membros (Lei 8.666)
  • 2Objeto
    • Bens e serviços comuns
    • Limite de valor (tomada de preços)
    • Vedação a informática
  • 3Procedimento pós-desistência
    • Convoca remanescentes na ordem
    • Examina ofertas e qualificação
    • Até encontrar quem atenda ao edital
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a comissão de licitação típica da Lei 8.666/1993 (mínimo 3 membros, 2 servidores efetivos). No pregão, a condução é feita por um pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio, e não há exigência de comissão com essa composição. A Lei 10.520/2002 não prevê essa estrutura colegiada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação ao uso do pregão para bens e serviços de informática. O pregão é cabível para qualquer bem ou serviço comum (padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis), independentemente da área. O tipo de licitação “técnica e preço” é incompatível com o pregão, que adota o menor preço, mas isso não impede a contratação de informática; itens de informática são, em geral, considerados comuns e licitáveis por pregão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 10.520/2002, art. 4º, inciso XXII, “se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor”. A alternativa descreve exatamente esse procedimento: examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes até encontrar um que atenda ao edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregão não possui limite de valor. Ele pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor, ao contrário do que afirma a alternativa, que o restringe aos limites da tomada de preços (modalidade da Lei 8.666/1993, que tem teto). O pregão é modalidade autônoma, sem vinculação a limites de outras modalidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No pregão eletrônico, a publicação do aviso no Diário Oficial é obrigatória. O Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, exige a publicidade no Diário Oficial e na internet. A dispensa alegada na alternativa não existe; a divulgação não é exclusivamente eletrônica.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C

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