Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc019020
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
AÉ possível selecionar os preços a serem registrados por meio de licitação na modalidade concorrência ou, se se tratar de bens ou serviços comuns, utilizando-se do pregão.
BTrata-se de sistema para aquisição de bens e serviços que somente é empregado no âmbito da Administração pública federal.
CO prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração pública, limitado a sessenta meses.
DUma vez registrados os preços, a Administração pública fica obrigada a firmar as contratações referentes às aquisições ali mencionadas, salvo se comprovar que os preços são manifestamente superiores aos praticados no mercado.
ETrata-se de procedimento de consulta e registro de preços referenciais, tão somente para fins de verificar a adequação e exequibilidade dos preços ofertados por licitantes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — É possível selecionar os preços a serem registrados por meio de licitação na modalidade concorrência ou, se se tratar de bens ou serviços comuns, utilizando-se do pregão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 8.666/93
Gabarito: letra A. O SRP é um procedimento administrativo que seleciona propostas para futuras contratações, podendo ser realizado mediante concorrência ou, para bens e serviços comuns, por pregão (art. 15, II, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.892/2013). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à abrangência, prazo, obrigatoriedade e finalidade do sistema.
Alternativa
Afirmação sobre o SRP (Lei 8.666/93)
Correção
Fundamento
A
Seleção por concorrência ou pregão (bens/serviços comuns).
✅ Correta
Art. 15, II, Lei 8.666/93 e Decreto 7.892/2013.
B
Empregado apenas no âmbito federal.
❌ Incorreta
Aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios).
C
Prazo de 12 meses, prorrogável sucessivamente até 60 meses.
❌ Incorreta
Prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período apenas se comprovado preço vantajoso (art. 84, Lei 14.133/2021).
D
Administração obrigada a contratar, salvo preço superior ao mercado.
❌ Incorreta
SRP é facultativo; a Administração não é obrigada a contratar.
E
Mera consulta para verificar preços referenciais.
❌ Incorreta
SRP visa futuras contratações efetivas, não apenas consulta.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Seleção de propostas (Concorrência (qualquer objeto), Pregão (bens/serviços comuns)); Abrangência (Todos os entes federativos, Cada um com regulamento próprio); Ata de registro (Prazo: até 12 meses, Prorrogação: uma vez, se vantajoso, Contratação: facultativa); Finalidade (Futuras contratações efetivas, Não é mera consulta de preços)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a forma de seleção de preços no SRP: pode-se utilizar a modalidade concorrência para qualquer objeto ou pregão para bens e serviços comuns, conforme previsto no art. 15, II, da Lei 8.666/93 e no Decreto 7.892/2013.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o SRP é empregado apenas no âmbito federal. Na verdade, o sistema é utilizado por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cada um com seu regulamento próprio. O Decreto 7.892/2013 é federal, mas não exclui a aplicação do SRP por outras esferas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de validade da ata de registro de preços é de até 12 meses, prorrogável por igual período apenas se comprovado preço vantajoso (conforme art. 84 da Lei 14.133/2021, que reflete o entendimento consolidado). A alternativa erra ao prever sucessivas prorrogações com limite de 60 meses e ao condicionar a prorrogação à obtenção de preços mais vantajosos (a prorrogação exige comprovação de que o preço registrado ainda é vantajoso, e não a busca de novos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Administração não é obrigada a contratar com base na ata de registro de preços. O SRP é facultativo: a ata apenas registra preços e condições para futuras contratações, mas a Administração pode ou não utilizá-la conforme sua necessidade. A exceção mencionada (preços superiores ao mercado) não altera o caráter discricionário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O SRP não é mera consulta ou verificação de preços referenciais. Ele é um sistema destinado a futuras contratações efetivas, com seleção de propostas e registro para aquisições posteriores. A finalidade é racionalizar compras e serviços, não apenas avaliar preços ofertados.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão