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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2015

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc019032
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considere a seguinte situação hipotética. Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
  1. Aespecialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
  2. Bsegurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
  3. Cproporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
  4. Dimpessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
  5. Eeficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.
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GabaritoC — proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Proporcionalidade na Administração Pública

Gabarito: Letra C. A ação policial foi desproporcional ao usar força excessiva (bombas de gás e balas de borracha por horas contra manifestantes pacíficos, com centenas de feridos), violando o princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade), que limita o poder de polícia e exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre os meios e os fins.

O princípio da proporcionalidade é um subprincípio do Estado de Direito, amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência administrativista, especialmente no âmbito do poder de polícia. Ele veda o excesso e exige que a intervenção estatal seja a menos gravosa possível para atingir o fim legítimo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da especialidade refere-se à vinculação das entidades administrativas à finalidade específica para a qual foram criadas (ex.: autarquias). A situação não trata de desvio de finalidade, mas de excesso na atuação, o que não se enquadra nesse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A segurança jurídica protege a estabilidade das relações jurídicas e o respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido. Não é o princípio adequado para coibir o uso excessivo da força em uma operação policial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta dos policiais — disparar bombas e balas de borracha por horas contra manifestantes pacíficos, resultando em centenas de feridos — é claramente desproporcional. Viola o princípio da proporcionalidade, que exige que a medida seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito (os benefícios devem superar os danos causados).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade impõe que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, tratando todos de forma isonômica. Não há indicação de que os policiais tenham agido com parcialidade; o problema foi a intensidade excessiva da repressão, não a seletividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência busca a melhor relação custo-benefício e a otimização dos recursos públicos. Embora a operação tenha gerado ônus financeiros, o cerne da violação é o excesso de força, não a ineficiência econômica.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar questões sobre uso de força estatal, lembre-se dos três subprincípios da proporcionalidade: adequação (o meio é apto ao fim?), necessidade (não há alternativa menos gravosa?) e proporcionalidade em sentido estrito (os benefícios superam os prejuízos?). Aplicá-los mentalmente ajuda a identificar a violação.

Gabarito: Letra C.

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