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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2015

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc019456
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
  1. Aas limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
  2. Bpor não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
  3. Co instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
  4. Do ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
  5. Eao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
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GabaritoE — ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Gabarito: Letra E. A contestação em ação de desapropriação é limitada a vícios processuais e impugnação ao preço, sendo vedada a reconvenção, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre limitações administrativas, servidão, ocupação temporária e tombamento.

A questão exige conhecimento dos institutos de intervenção na propriedade: limitações, servidão, ocupação temporária, tombamento e desapropriação. Cada alternativa será analisada separadamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as limitações administrativas são atos individuais. Na verdade, são medidas gerais e abstratas (ex.: zoneamento, recuo obrigatório) impostas por lei ou regulamento, não por ato individual. Elas impõem obrigações de caráter geral e não são direcionadas a um imóvel específico. O erro está em confundir limitação administrativa com ato administrativo individual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A servidão administrativa admite indenização quando o proprietário sofre prejuízo efetivo. A afirmação de que não comporta indenização é incorreta; o princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) aplica-se também à servidão, se houver dano. A supremacia do interesse público não exclui a reparação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ocupação temporária não é direito real, mas uma forma de intervenção que pode recair sobre bens móveis ou imóveis para execução de serviços públicos, inclusive sem perigo iminente (ex.: obras). Não exige registro imobiliário para gerar efeitos, pois é ato administrativo de natureza precária. A comparação com servidão é inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No tombamento, se o proprietário não tem recursos para conservação, o poder público pode realizar as obras e cobrar, ou desapropriar o bem (art. 19 do Decreto-Lei 25/1937). A afirmação de que é vedada a desapropriação está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na ação de desapropriação, o réu (expropriado) ao contestar pode apenas alegar vícios do processo judicial ou impugnar o valor da indenização, sendo vedada a reconvenção (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941). Isso limita a defesa ao mérito indenizatório e à legalidade do procedimento. A Defensoria Pública, quando atua, submete-se às mesmas regras.

Gabarito: Letra E.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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