Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc019669
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham
- Ano mínimo trinta anos de contribuição, se homem.
- Bcumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- Cno mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.
- Dcumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- Eno mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.