Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2015
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc019681
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
- ANas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.
- BAs deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros
- CO Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.
- DAs decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
- ENas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.