Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc019891
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrativa
Considere:I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aplicação de recursos independentemente dos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.III. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal. IV. Constituição e extinção do fundo mediante decreto específico.De acordo com a Lei no 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1 o da referida Lei, bem como, adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados APENAS em
- AI, II e III.
- BI e IV.
- CI e III.
- DI, III e IV.
- EII e IV.