Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FCC 2015
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
fc019904
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrativa
A Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o ordenamento jurídico, por exemplo, no caso
Ados pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.
Bdos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.
Cdos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.
Ddos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
Edas certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.
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GabaritoD — dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos em espécie
Gabarito: letra D. O alvará é o instrumento formal que pode veicular atos de natureza vinculada, como as licenças, ou discricionária, como as autorizações. As demais alternativas confundem a classificação dos atos administrativos.
A questão exige conhecimento das espécies de atos administrativos segundo a doutrina majoritária (Meirelles, Di Pietro). O ponto central é associar corretamente cada espécie ao seu conteúdo e à sua natureza vinculada ou discricionária.
Espécie
Natureza
Exemplo típico
Parecer
Enunciativo (não vinculado)
Opinião técnica
Despacho
Ordinatório (interno)
Determinação de providência
Decreto regulamentar
Normativo
Regulamento de lei
Alvará
Negocial (pode ser vinculado ou discricionário)
Licença (vinculada) ou autorização (discricionária)
Certidão
Enunciativo (não discricionário)
Cópia de ato
Atos administrativos em espécie: Parecer (Enunciativo, Não vinculado); Despacho (Ordinatório, Interno); Decreto regulamentar (Normativo, Genérico e abstrato); Alvará (Negocial, Licença (vinculada), Autorização (discricionária)); Certidão (Enunciativo, Não discricionário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Pareceres são atos enunciativos, não vinculados; eles emitem opinião ou juízo, mas a Administração não está obrigada a seguir seu conteúdo. Além disso, pareceres não veiculam atos de polícia; estes são atos punitivos ou restritivos típicos do poder de polícia (ex.: interdição). A alternativa erra ao atribuir natureza vinculada e conteúdo de polícia aos pareceres.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Despachos são atos ordinatórios, de caráter interno, podendo conter decisões simples, mas não têm natureza "declaratório-vinculada". Autorizações e admissões são atos negociais, e não despachos. A autorização é discricionária e precária; a admissão é vinculada. A alternativa confunde espécies distintas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decretos regulamentares são atos normativos, genéricos e abstratos, destinados a detalhar a lei para sua fiel execução. Não se prestam a veicular atos individuais e concretos como licenças ou autorizações, que são atos negociais. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O alvará é o instrumento formal que materializa atos negociais da Administração. As licenças são atos vinculados e definitivos (ex.: licença para construir), enquanto as autorizações são discricionárias e precárias. A alternativa acertadamente afirma que os alvarás podem veicular atos de natureza vinculada, como as licenças, sem excluir a possibilidade de veicularem também atos discricionários. Está em consonância com a doutrina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Certidões são atos enunciativos que declaram fatos ou situações existentes, sem margem de discricionariedade. Não veiculam decisões nem despachos; elas apenas reproduzem informações constantes nos registros administrativos. A alternativa erra ao classificá-las como discricionárias e ao atribuir-lhes conteúdo decisório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato invertendo a natureza dos atos: parecer como vinculado (quando é enunciativo), certidão como discricionária (quando é vinculada), e despacho como veículo de autorizações (quando estas são atos negociais, não ordinatórios). O alvará é a resposta segura, pois é o instrumento típico de licenças e autorizações, e a licença é o exemplo clássico de ato vinculado.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios
Gabarito: letra D — alvará pode veicular atos vinculados como licenças.