Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc019961
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
A Lei no 9.717/1998, em seu art. 6º facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais. IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e IV.
- EII, III e IV.