Questão de Direito Previdenciário — Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
- Código
- fc019966
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS:
- ADisponibilizar aos seus segurados e pensionistas a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês.
- BElaborar relatórios detalhados, no mínimo, semestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões e submetê-los às instâncias superiores de deliberação e controle.
- CExigir da entidade autorizada e credenciada, mediante contrato, no mínimo trimestralmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações.
- DDisponibilizar aos seus segurados e pensionistas a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até noventa dias, a partir da data de sua aprovação.
- ERealizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo anualmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.