Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc019967
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004, é correto afirmar que
- Ao servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do RPPS.
- Bas contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre o montante total dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS.
- Cpara cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até cinco pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
- Da alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- Eao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.