Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Autarquias — FCC 2015

Direito AdministrativoAutarquias
Código
fc019984
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contabilidade
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que
  1. Aempresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.
  2. Bautarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.
  3. Cfundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.
  4. Dautarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.
  5. Esociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias e seus regimes jurídicos

Gabarito: Letra D. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, sujeitam-se integralmente às regras constitucionais de concurso público (art. 37, II, CF) e licitação (art. 37, XXI, CF), sendo essas obrigações inafastáveis. A banca cobra o conhecimento das características das entidades da Administração Indireta, especialmente das autarquias.

Administração Indireta
  • 1Autarquias
    • Regime: direito público
    • Concurso público (art. 37, II)
    • Licitação (art. 37, XXI)
    • Poder de polícia
      • Fiscalização
      • Sanção (multa, interdição)
  • 2Fundações públicas
    • Personalidade jurídica própria
    • Direito público ou privado
  • 3Empresas estatais
    • Regime: direito privado
    • Derrogações de direito público
    • Atividade econômica (art. 173, §1º, II)
      • Regime privado
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais têm regime de direito público quando prestam serviço público e regime privado quando exploram atividade econômica. Na verdade, independentemente da atividade, as empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, embora sujeitas a derrogações de direito público (como a exigência de concurso e licitação). Quando exploradoras de atividade econômica, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF). Portanto, a afirmação generaliza incorretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que autarquias não podem executar materialmente suas próprias decisões por falta de competência sancionatória. Isso é falso: autarquias exercem poder de polícia, inclusive aplicando sanções (multas, interdições etc.), e possuem competência para executar suas decisões (ex.: IBAMA, INSS). Não há vedação legal nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que fundações são o único ente da Administração Indireta desprovido de personalidade jurídica própria. Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) têm personalidade jurídica própria. As fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas sempre dotadas de personalidade.

Alternativa D — ✅ Correta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, por isso, devem obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, incluindo a realização de concurso público (art. 37, II) e a obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, e Lei 14.133/2021). Essas exigências decorrem da natureza pública dessas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, não estão obrigadas a licitar para aquisição de bens e contratação de obras. Isso é falso: todas as estatais, independentemente da atividade, submetem-se à obrigatoriedade de licitação, conforme art. 37, XXI, CF e art. 173, §1º, III, CF. O STF consolidou esse entendimento (RE 1310318).

Gabarito: Letra D

Link permanente: /questoes/fc019984