Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc020008
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Economia
A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei n° 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:
ASuperintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.
BAgentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
CDiretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
DDiretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.
EGerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva.
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GabaritoA — Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.
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Improbidade Administrativa – Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Gabarito: letra A. Na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o sujeito ativo é o agente público (art. 2º), compreendendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. O sujeito passivo é a entidade atingida, que pode ser a administração direta, indireta ou fundacional, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos (art. 1º, § 6º). A única alternativa que respeita ambos os polos é a alternativa A: um superintendente de autarquia (agente público) e uma sociedade de economia mista controlada por ente federado estadual (entidade da administração indireta, portanto sujeito passivo).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O superintendente de autarquia estadual exerce função pública em entidade da administração indireta, enquadrando-se como agente público (sujeito ativo). A sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual integra a administração indireta, podendo ser vítima de improbidade (sujeito passivo), nos termos do art. 1º da LIA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agentes políticos são, sim, agentes públicos (sujeito ativo). Contudo, empresas privadas contratadas para obras públicas não se enquadram como sujeito passivo, pois não integram a administração pública nem recebem recursos públicos de forma contínua (apenas contratadas). O sujeito passivo deve ser a administração pública ou entidade beneficiária de recursos públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diretor de empresa pública é agente público (sujeito ativo correto). Novamente, empresas privadas contratadas não são sujeito passivo, pelo mesmo motivo da alternativa B.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diretor de escola privada não é agente público, pois não exerce função pública (ausência de vínculo com a administração). A associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações privadas não recebe recursos públicos, logo não é sujeito passivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Gerente de autarquia municipal é agente público (sujeito ativo correto). A fundação privada cujos resultados são provenientes de exploração produtiva, sem menção a recursos públicos, não se qualifica como sujeito passivo.
Resumo comparativo
Alternativa
Sujeito ativo (agente público?)
Sujeito passivo (entidade pública ou com recursos públicos?)
Resultado
A
✅ Superintendente de autarquia = agente público
✅ Sociedade de economia mista estatal = entidade da adm. indireta
✅ Correto
B
✅ Agentes políticos = agente público
❌ Empresas privadas contratadas (não são entidades protegidas)
❌ Incorreto
C
✅ Diretor de empresa pública = agente público
❌ Empresas privadas contratadas
❌ Incorreto
D
❌ Diretor de escola privada (não é agente público)
❌ Associação privada sem recursos públicos
❌ Incorreto
E
✅ Gerente de autarquia = agente público
❌ Fundação privada sem recursos públicos
❌ Incorreto
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere empresas privadas contratadas e entidades privadas sem vínculo com o erário como sujeitos passivos. O candidato pode pensar que qualquer entidade que contrate com o poder público está sujeita à LIA como vítima, mas o sujeito passivo deve ser a administração pública direta, indireta ou entidade que receba subvenção pública. O particular é sujeito ativo apenas quando induz ou concorre para o ato (art. 3º).
PEGA ESSA DICA!
Memorize os conceitos de agente público (art. 2º) e as entidades que podem ser sujeito passivo (art. 1º). Na prova, verifique sempre se a pessoa indicada como ativa exerce função pública e se a passiva é integrante da administração pública direta/indireta ou entidade que receba recursos públicos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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