Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc020082

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa

Código: fc020082
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Verea- dores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

Aa criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.
Ba extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.
Co modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
Da reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
Ea conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

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GabaritoD — a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Desconcentração e Descentralização

Gabarito: letra D. A reestruturação descrita envolve a transferência de atividades para novas pessoas jurídicas (empresas estatais), o que caracteriza descentralização administrativa. Criação de entidades da Administração Indireta transfere a titularidade e execução do serviço para outra pessoa jurídica, distinta da Administração Direta. Já a extinção e fusão de secretarias é exemplo de desconcentração (reorganização interna de órgãos da mesma pessoa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os conceitos de desconcentração e descentralização. Lembre: desconcentração = órgãos (mesma pessoa); descentralização = entidades (pessoas distintas). As secretarias são órgãos da Administração Direta, não da Indireta.

Conceito	Definição	Exemplo no caso	Característica principal
Desconcentração	Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica	Extinção e fusão de secretarias municipais	Cria órgãos (sem personalidade jurídica própria)
Descentralização	Transferência de atividades para outra pessoa jurídica	Criação de empresas estatais	Cria entidades da Administração Indireta (com personalidade jurídica própria)
Princípio da Eficiência	Orientação para melhor gestão, sem obrigatoriedade de extinção	Reestruturação para otimizar atividades	Permite, mas não impõe, reorganizações

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de pessoas jurídicas é desconcentração. Erro: criação de entidades (empresas estatais, autarquias, fundações) é descentralização, pois transfere atividades para outra pessoa jurídica. Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa, gerando órgãos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Secretarias municipais são órgãos da Administração Direta, não da Indireta. A extinção de secretarias depende de lei ou pode ser feita por decreto (conforme a legislação local), mas o erro central é classificar secretarias como entes da Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) orienta a gestão pública, mas não impõe obrigatoriedade de extinção de secretarias ou órgãos. É um princípio que permite reestruturações, não as determina.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista) é exemplo clássico de descentralização administrativa: transferência de atividades para pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria. A reestruturação proposta é condizente com esse modelo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A criação de órgãos (secretarias) realmente depende de autorização legislativa (princípio da legalidade). No entanto, a afirmação sugere que, por isso, a instituição de empresas estatais também depende dessa formalidade – o que é verdade, mas a justificativa é inadequada. Além disso, o caso trata de extinção/fusão de secretarias, não de criação. A conduta é regular, mas a alternativa não descreve corretamente o fenômeno da descentralização presente na criação das empresas estatais. O gabarito D é mais preciso.

Gabarito: letra D.

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