Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2015
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc020180
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semi- aberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
Aadministrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
Bpatrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.
Cadministrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.
Dpatrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoria- mente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.
Ecomum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
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GabaritoA — administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
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Parcerias Público-Privadas (PPP) – Concessão Administrativa
Gabarito: Letra A. A PPP para construção e gestão de unidade prisional é concessão administrativa, pois a Administração Pública é a usuária direta do serviço (o Estado mantém o presídio), e os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, inerentes à atividade prisional, são indelegáveis ao particular. A Lei 11.079/2004 define a concessão administrativa como o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra, e a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, sem tarifa dos usuários.
Característica
Concessão Administrativa (Gabarito - A)
Concessão Patrocinada (B e D)
Concessão Comum (E)
Usuário direto do serviço
Administração Pública (Estado)
Usuários (cidadãos)
Usuários (cidadãos)
Remuneração do parceiro privado
Exclusivamente por contraprestação pública (sem tarifa dos usuários)
Tarifa dos usuários + contraprestação pública
Exclusivamente por tarifa dos usuários
Delegação de poder de polícia, normativo e disciplinar
Não (indelegáveis)
Não (indelegáveis)
Não (indelegáveis)
Possibilidade de execução de obra
Sim
Sim
Sim
Aplicação ao caso (unidade prisional)
Sim (Estado é o usuário direto)
Não (presos não pagam tarifa)
Não (não há tarifa de usuários)
Concessão administrativa (PPP): Usuário direto: Estado; Objeto (Obra + gestão, Serviço público); Remuneração (Contraprestação pública, Sem tarifa do usuário); Poderes indelegáveis (Normativo, Sancionatório (polícia), Disciplinar)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a concessão administrativa: inclui obra e gestão, mas exclui os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia (que não são delegáveis). A unidade prisional é serviço público cujo usuário direto é o Estado, e a remuneração do parceiro privado se dá por contraprestação pública. Perfeita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser concessão patrocinada, mas esta envolve tarifa dos usuários, o que não ocorre em presídios (os presos não pagam tarifa). Além disso, sustenta que há delegação de aspectos do poder de polícia, poder disciplinar e normativo – o que é vedado. Ainda diz que é vedada qualquer receita direta pela concessionária, o que é falso, pois na patrocinada há tarifa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora mencione concessão administrativa, erra ao afirmar que ela delega poder normativo e disciplinar. Tais poderes são indelegáveis, especialmente no âmbito prisional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta concessão patrocinada como a única adequada e afirma que ela obrigatoriamente delega poder de polícia, normativo e disciplinar. Todas as premissas são falsas: a modalidade correta é a administrativa, e não há delegação desses poderes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona concessão comum (ordinária), que se caracteriza por exploração de serviço público com tarifa dos usuários e obra. Em unidade prisional, não há tarifa, e a outorga de poder hierárquico é indevida. A concessão comum não se aplica a este caso.