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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc020182
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem
  1. Aencaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
  2. Bfirmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.
  3. Ccriar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
  4. Dconstituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
  5. Efirmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.
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GabaritoD — constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcio Público e Gestão Associada de Serviços

Gabarito: letra D. A Constituição Federal (art. 241) e a Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) preveem o consórcio público como o instrumento adequado para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O procedimento exige a celebração de um protocolo de intenções, seguido da ratificação mediante lei, e posteriormente a formalização do contrato de consórcio, que pode constituir pessoa jurídica de direito público ou privado. As demais alternativas apresentam figuras jurídicas incompatíveis ou incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia plurifederada não é figura prevista no ordenamento para a gestão associada. Embora exista a possibilidade de o consórcio público adquirir personalidade jurídica de direito público (assemelhando-se a uma autarquia), a criação de "autarquia plurifederada" por mera autorização legislativa de cada ente é inadequada: o instrumento próprio é o consórcio, precedido de protocolo de intenções e ratificado por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é instrumento de parceria entre a Administração Pública e entidades da administração indireta (como as organizações sociais) ou entre órgãos, para fixação de metas de desempenho. Não é o meio adequado para o exercício associado de competências constitucionais entre entes federativos. A gestão associada exige um consórcio público ou convênio de cooperação, e não mero contrato de gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público como afirma a alternativa. Ainda que se admita a participação de múltiplos entes no capital social, a empresa pública não é o veículo típico para a delegação de competências constitucionais de forma associada. O consórcio público pode adotar personalidade de direito público ou privado, mas a empresa pública não se confunde com consórcio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o procedimento previsto na Lei 11.107/2005: os entes federativos celebram um protocolo de intenções, que estabelece as condições para a gestão associada; após ratificação legislativa, formaliza-se o contrato de consórcio, que pode criar uma pessoa jurídica (de direito público ou privado) para executar o objeto. O consórcio público é a solução integrada adequada para questões como saneamento e meio ambiente que envolvem competências de mais de um ente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O protocolo de intenções é apenas a etapa inicial, um acordo preliminar que estabelece as bases da futura cooperação. Para que produza efeitos jurídicos plenos e permita a gestão associada de serviços, é necessária a posterior ratificação legislativa e a celebração do contrato de consórcio. A simples delegação recíproca de competências constitucionais por protocolo de intenções não é suficiente nem prevista em lei.

flowchart LR
  A[Protocolo de Intenções] --> B[Ratif. por lei de cada ente]
  B --> C[Contrato de Consórcio]
  C --> D[Consórcio Público (pessoa jurídica)]
  D --> E[Gestão associada de serviços]

Gabarito: letra D.

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