Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc020214
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário - Administrativa
Considere:I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.De acordo com a Lei no 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e III.
- CI.
- DI e II
- EII e III.