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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc020221
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário - Administrativa
Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação
  1. Aseja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se contrato emergencial até a conclusão do certame.
  2. Bseja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.
  3. Cseja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.
  4. Dseja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.
  5. Eprossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.
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GabaritoB — seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação – Anulação e Revogação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B. Constatada irregularidade (vício de legalidade) no procedimento licitatório, a Administração tem o dever de anulá-lo, em obediência ao princípio da legalidade e com base no art. 49 da Lei 8.666/93, que determina a anulação obrigatória por ilegalidade, podendo agir de ofício. A revogação, por sua vez, é cabível apenas por razões de interesse público superveniente.

PEGA ESSA DICA!

Diferencie anulação (vício de legalidade – obrigatória) de revogação (interesse público superveniente – discricionária). A Súmula 473 do STF consagra essa autotutela administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação não pode ser suspensa por tempo indeterminado; no caso de ilegalidade, a lei impõe a anulação, não a suspensão. A celebração de contrato emergencial não é a via adequada quando já há vício no procedimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 49 da Lei 8.666/93, a constatação de ilegalidade no procedimento licitatório acarreta sua anulação obrigatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa (§ 3º). A anulação decorre do princípio da legalidade, sendo medida vinculada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação (art. 49, caput) é ato discricionário, motivado por interesse público superveniente, e não por ilegalidade. Se há vício formal, a anulação é obrigatória, não cabendo revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o termo "invalidada" possa ser sinônimo de anulada, a alternativa sugere autorizar contratação com a mesma empresa mediante dispensa de licitação. A anulação do procedimento invalida todos os atos posteriores, e a Administração deve realizar nova licitação (salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade que não se aplicam ao caso). Não há previsão para contratação direta com o mesmo licitante apenas por prejuízo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência não se sobrepõe ao da legalidade. Constatado vício, o prosseguimento do certame violaria a lei, sendo obrigatória a anulação, independentemente de eventual prejuízo com a interrupção.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: B (única que reflete a obrigatoriedade de anular o procedimento eivado de ilegalidade).

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