Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc020348
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que
Aaqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Bpodem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais.
Cem hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses.
Da designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional.
Ea exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação.
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GabaritoA — aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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Contratos Administrativos – Lei 8.666/1993 – Duração e Exceções
Gabarito: letra A. A regra geral é que a duração dos contratos administrativos está vinculada à vigência dos créditos orçamentários (anualidade). Contudo, a Lei 8.666/1993 excepciona essa regra para os contratos de serviços executados de forma continuada, permitindo prazo superior, conforme seu art. 57, II. A alternativa A capta exatamente essa exceção.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Contratos de serviços continuados são exceção à regra de duração adstrita aos créditos orçamentários
Art. 57, II, Lei 8.666/1993
✅ Sim
B
Contratos de serviços continuados podem ter prazo indeterminado
Art. 57, II, Lei 8.666/1993 (prazo determinado, prorrogável)
❌ Não
C
Em hipótese alguma a vigência de contratos continuados pode superar 60 meses
Art. 57, II, Lei 8.666/1993 (limite geral, mas há exceções legais)
❌ Não
D
Foro da sede da Administração só é obrigatório se contratado domiciliado no Brasil
Art. 55, §2º, Lei 8.666/1993 (obrigatório independentemente do domicílio)
❌ Não
E
Exigência de garantia é prerrogativa da Administração, independentemente de previsão no edital
Art. 56, Lei 8.666/1993 (exige previsão no edital e no contrato)
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os contratos de serviços continuados (ex.: limpeza, vigilância, manutenção) podem ter prazo de até 60 meses, prorrogável por iguais períodos, enquanto a regra geral (art. 57, caput) limita a vigência ao exercício financeiro. Trata-se de exceção legal expressa, que afasta a necessidade de anualidade orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regra no regime da Lei 8.666/1993 é a duração determinada. Não se admite contrato com prazo indeterminado para serviços continuados, mesmo que não haja limitação temporal intrínseca. A manutenção de hospitais, por exemplo, ainda que necessária de forma permanente, deve ser contratada por prazo determinado, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o limite legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 8.666/1993 estabelece o limite de 60 meses para contratos de execução continuada (art. 57, II). Contudo, a assertiva utiliza a expressão “em hipótese alguma”, o que a torna absoluta. Existem contratos de execução continuada regidos por leis especiais (ex.: concessão de serviço público – Lei 8.987/1995) que podem ter prazos superiores a 60 meses. Assim, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 55, §2º, da Lei 8.666/1993 dispõe que, nos contratos administrativos, o foro obrigatório é o da sede da Administração, independentemente do domicílio do contratado (pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira). A alternativa condiciona a obrigatoriedade ao domicílio nacional, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório da licitação (edital) e no contrato (art. 56, Lei 8.666/1993). Não se trata de prerrogativa que possa ser exercida sem previsão no edital. A Administração pode exigir garantia, mas essa exigência deve constar expressamente no ato convocatório.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C utiliza o advérbio “em hipótese alguma”, transformando uma regra que admite exceções (limite de 60 meses para contratos da Lei 8.666, mas prazos maiores em regimes especiais) em afirmação absoluta. A banca explora essa generalização indevida para confundir o candidato que conhece apenas o regime geral.