Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Pregão – Lei 10.520/2002

Gabarito: letra C. Segundo a Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão (art. 5º, § 5º). As demais alternativas descrevem atos permitidos ou não vedados pela lei.

A banca cobra o conhecimento da lei específica do pregão, especialmente as vedações expressas. A alternativa C (garantia de proposta) é a única vedada; as demais são condutas lícitas no âmbito do pregão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 10.520/2002 permite a cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital em determinadas hipóteses, como no fornecimento de cópia física, limitado ao custo de reprodução. Não há vedação absoluta; portanto, a afirmação de que é vedado exigir pagamento em qualquer hipótese está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo mínimo para apresentação das propostas no pregão é de 8 (oito) dias úteis (art. 4º, III). Estabelecer prazo de 10 dias úteis é perfeitamente legal, pois supera o mínimo. Não há vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta. Trata-se de regra específica do pregão, que visa simplificar e agilizar o procedimento, evitando ônus desnecessário aos licitantes. É a única alternativa que descreve conduta vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No pregão, a habilitação ocorre após o julgamento das propostas. Inabilitar a empresa após a verificação da melhor proposta é parte do procedimento normal: verifica-se a habilitação do vencedor e, se não for habilitado, passa-se ao próximo. Não há vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A negociação para obtenção de melhor preço, quando permitida, ocorre durante a sessão de lances. Após a definição da melhor proposta, não há vedação a negociação direta com o proponente, desde que observado o procedimento legal. A lei não proíbe essa prática, mas sim a regula de forma a garantir a competitividade. Portanto, não é vedada.

Gabarito: letra C.