Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc020360
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de
- A5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- B8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- C3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- D8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- E5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.