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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2015

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fc020362
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:I. João emite certidão a administrado;II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;III. Clara fornece atestado a administrado.A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,
  1. Anenhum dos atos é munido de tal atributo.
  2. Bapenas o ato de João é munido de tal atributo.
  3. Capenas o ato de Júlio é munido de tal atributo.
  4. Dapenas o ato de Clara é munido de tal atributo.
  5. Etodos os atos são munidos de tal atributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nenhum dos atos é munido de tal atributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imperatividade dos Atos Administrativos

Gabarito: Letra A. Nenhum dos atos descritos (certidão, parecer, atestado) possui o atributo da imperatividade. A imperatividade é a qualidade pela qual a Administração impõe obrigações a terceiros independentemente de consentimento, o que não ocorre em atos meramente declaratórios ou opinativos.

Atos administrativos
  • 1Com imperatividade (impõem obrigações)
    • Multa
    • Interdição
    • Ordem de serviço
  • 2Sem imperatividade
    • Certidão (declara fato/direito)
    • Atestado (declara fato)
    • Parecer (opinativo, não vinculante)
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Análise das Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nenhum dos atos é munido de imperatividade. Certidões e atestados apenas declaram situações de fato ou de direito, sem criar obrigações. Pareceres são atos opinativos, que não vinculam nem impõem deveres. Logo, todos carecem do atributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A certidão emitida por João é ato declaratório, sem força impositiva. A imperatividade exige que o ato crie obrigações unilaterais, o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O parecer de Júlio é ato opinativo, geralmente não vinculante, e não impõe obrigações a ninguém. Portanto, não possui imperatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O atestado fornecido por Clara também é ato declaratório, limitando-se a comprovar um fato. Não há imposição de deveres.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Como demonstrado, nenhum dos atos possui imperatividade. Todos são desprovidos desse atributo.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar atos dotados de imperatividade, pergunte-se: "o ato cria, modifica ou extingue uma obrigação para terceiros sem necessidade de concordância?" Atos como multas, interdições, ordens de serviço possuem imperatividade; certidões, atestados e pareceres, não.

Gabarito: Letra A.

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