Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FCC 2015

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. A ação de improbidade não prescreveu, pois o prazo prescricional é de 5 anos após o término do exercício do cargo em comissão, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992. Claudia exerceu o cargo até janeiro de 2010; portanto, o prazo final era janeiro de 2015. A ação ajuizada em dezembro de 2014 está dentro desse prazo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa não é imprescritível; a própria Lei 8.429/1992 estabelece prazos prescricionais. A imprescritibilidade aplica-se apenas, em certos casos, à ação de ressarcimento ao erário, não à ação de improbidade em si.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 2 anos (janeiro/2012) não corresponde ao previsto na lei. O correto são 5 anos após o término do cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 3 anos (janeiro/2013) também não é o legal. O art. 23 da Lei 8.429/1992 estipula 5 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação foi ajuizada em dezembro de 2014, e o prazo de 5 anos a contar de janeiro de 2010 encerra-se em janeiro de 2015. Portanto, a ação está dentro do prazo, não prescrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 4 anos (janeiro/2014) está incorreto. Contudo, mesmo que fosse esse o prazo, a ação em dezembro de 2014 estaria dentro dele, mas a alternativa afirma que está prescrita, o que é falso.