Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc020598
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de
Arepreensão.
Bsuspensão por 90 dias.
Cadvertência.
Ddemissão.
Esuspensão por 30 dias.
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GabaritoD — demissão.
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Declaração de bens – Pena de demissão
Gabarito: letra D. O agente público que se recusa injustificadamente a apresentar declaração de bens no prazo determinado está sujeito à pena de demissão, conforme o art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, que estabelece sanção específica para essa conduta.
Art. 13, §3Lei-8429
Art. 13, §3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A repreensão não é a sanção prevista para a recusa de declaração de bens; aplica-se a infrações disciplinares de menor gravidade, não ao caso em tela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suspensão por 90 dias é penalidade cabível em outras hipóteses (ex.: faltas reiteradas), mas não substitui a demissão exigida pelo art. 13, §3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Advertência é sanção leve, incompatível com a gravidade da recusa de apresentar declaração de bens; a lei determina demissão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A demissão é a sanção expressamente prevista, sendo, inclusive, aplicável "a bem do serviço público", sem prejuízo de outras sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suspensão por 30 dias também não se enquadra; a pena é de demissão, independentemente de prazo de suspensão.
SE LIGUE NESSA!
A declaração de bens é condição para posse e exercício (art. 13, caput), e sua recusa ou prestação falsa acarreta demissão. Memorize: "recusa ou falsidade → demissão".
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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