Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc020600
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença
- Aexcluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima.
- Bserá de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo.
- Ccondenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo.
- Dcondenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo.
- Eserá de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.