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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc020601
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
  1. Apermitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
  2. Bvedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
  3. Cpermitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
  4. Dvedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
  5. Epermitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de acesso a contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993 assegura a qualquer interessado o direito de obter cópia autenticada do contrato administrativo, admitida a cobrança dos custos (emolumentos) – não há gratuidade, nem restrição a licitantes ou exigência de autorização especial.

A questão testa o conhecimento do art. 74 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época). A regra estabelece que é permitido o acesso aos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada, mediante ressarcimento dos custos de reprodução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cópia deve ser fornecida gratuitamente. O art. 74 permite a cobrança dos custos (emolumentos), não havendo gratuidade obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a obtenção é vedada até o final do procedimento licitatório. Não há essa restrição; o contrato já está formalizado e o acesso é permitido independentemente do estágio da licitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 74: é permitida a obtenção da cópia mediante pagamento dos emolumentos (custos de reprodução).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a cópia é concedida apenas a licitantes. O direito é de qualquer interessado, não se restringindo aos participantes da licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe condições não exigidas pela lei: fundamentação do requerimento e decisão do órgão máximo. O art. 74 não prevê tais formalidades; o acesso é direito do interessado, bastando o pagamento dos custos.

Gabarito: letra C.

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