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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc020603
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que
  1. Adestina-se a interessados obrigatoriamente cadastrados.
  2. Bnos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência.
  3. Cos interessados são escolhidos e convidados em número mínimo de cinco pela unidade administrativa.
  4. Ddestina-se a cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 4 horas da apresentação das propostas.
  5. Enos casos em que couber o convite, não é possível a utilização da tomada de preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidade Convite na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 22, §8º da Lei 8.666/1993, a Administração pode, nos casos em que couber o convite, utilizar a concorrência ou a tomada de preços. As demais alternativas trazem informações incorretas sobre o convite.

Convite (Lei 8.666/93)
  • 1Destinatários
    • Mínimo 3 convidados
    • Cadastrados ou não
    • Cadastrados: manifestação até 24h antes
  • 2Faculdade de ampliação (§8º)
    • Pode usar tomada de preços
    • Pode usar concorrência
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O convite não se destina exclusivamente a interessados cadastrados. Segundo o art. 22, §3º, a Administração pode convidar também não cadastrados, escolhendo e convidando no mínimo 3 interessados do ramo pertinente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 22, §8º da Lei 8.666/1993 estabelece que, nas modalidades de licitação, quando couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência ou a tomada de preços. Assim, é facultado optar por modalidade mais ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O número mínimo de convidados é de 3, e não 5. O art. 22, §3º determina que a unidade administrativa escolha e convide, no mínimo, 3 interessados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os cadastrados que desejarem participar do convite devem manifestar interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, e não 4 horas (art. 22, §3º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

É possível utilizar a tomada de preços quando couber o convite. O art. 22, §8º permite tanto a concorrência quanto a tomada de preços, contrariando a afirmação de que não é possível.

Gabarito: Letra B

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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