Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2015

Espécies de Atos Administrativos – Atos Enunciativos

Gabarito: Letra E. A apostila é um ato administrativo que se limita a enunciar ou certificar uma situação existente, sem manifestação de vontade da Administração. Conforme a doutrina administrativista, as apostilas são classificadas como atos enunciativos, ao lado de certidões, atestados e pareceres.

A questão cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos segundo a classificação tradicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Ordinatório)

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes, decorrentes do poder hierárquico. A apostila não se enquadra nessa categoria, pois não estabelece regras internas, apenas reconhece direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Normativo)

Atos normativos estabelecem comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. A apostila não cria norma; apenas reconhece situação já existente.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Negocial)

Atos negociais coincidem com a pretensão do particular, gerando direitos e obrigações. A apostila não manifesta vontade negocial; é mero reconhecimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Punitivo)

Atos punitivos aplicam sanções. A apostila não tem caráter sancionatório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A apostila é um ato enunciativo, pois apenas certifica ou reconhece um fato ou direito preexistente, sem inovar na ordem jurídica.

Gabarito: letra E.