Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc020611
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser
Aposto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.
Bposto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.
Creconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Daproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.
Eposto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.
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GabaritoC — reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
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Estabilidade e reintegração de servidor público
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 41, § 2º, estabelece que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A alternativa C reproduz exatamente a primeira hipótese: recondução ao cargo de origem, sem indenização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com as opções que mencionam "remuneração integral" (A, B, E) e prazos de 15 ou 10 anos, que não existem no texto constitucional. O correto é remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não há exigência de tempo mínimo para a disponibilidade. Memorize a literalidade do §2º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ocupante será posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais de 15 anos de serviço. A Constituição não prevê esse prazo, e a remuneração na disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2º, CF). Além disso, a disponibilidade é apenas uma das possibilidades, não a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que será posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo. A remuneração na disponibilidade não é integral, mas proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2º, CF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva corresponde literalmente ao art. 41, § 2º, da CF: o ocupante estável da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. Essa é a redação exata do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona aproveitamento em outro cargo com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos. A Constituição prevê o aproveitamento, mas sem direito a indenização (art. 41, § 2º, CF). A indenização arbitrada em salários mínimos não existe nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma disponibilidade com remuneração integral se tiver mais de 10 anos de serviço. O texto constitucional não fixa prazo mínimo e a remuneração é proporcional (art. 41, § 2º, CF).
Art. 41, §2CF/88
"Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."