Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
- Código
- fc020642
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial – Sem Especialidade
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial
- A45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- Bse for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
- Capós a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
- D60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- Ese for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.