Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc020652
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita
Aestá sujeita a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, na proporção do ato ímprobo praticado pelo seu falecido pai.
Bestá sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade, exceto aquelas de ordem pecuniária.
Cnão está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.
Destá sujeita apenas à sanção de caráter pecuniário, pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo patrimonial necessário para arcar com o ressarcimento aos cofres públicos.
Ejamais poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, pois o falecimento do agente ímprobo obrigatoriamente põe fim à ação de improbidade administrativa.
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GabaritoC — não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.
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Improbidade Administrativa – Responsabilidade do Herdeiro
Gabarito: letra C. A herdeira Rita não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade, pois a responsabilidade do sucessor se limita à reparação do dano até o valor da herança recebida. Como o falecido Ronaldo não deixou bens, não há herança, logo não há obrigação a ser transmitida. As sanções pessoais (perda da função, suspensão de direitos políticos) são intransmissíveis por força do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF).
A Lei 8.429/1992, em seu art. 8º (redação da Lei 14.230/2021), estabelece que o sucessor ou herdeiro do agente que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, e até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Ausente patrimônio, não há o que reparar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Rita não está sujeita a "todas as cominações". As sanções de caráter pessoal (perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa civil) são personalíssimas e não passam aos herdeiros. Além disso, a obrigação de reparar o dano é limitada ao valor da herança, que aqui é zero.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Rita estaria sujeita às cominações "exceto as de ordem pecuniária". Na verdade, a única obrigação que poderia ser transmitida é justamente a pecuniária (reparação do dano), mas limitada ao valor herdado. Como não há herança, também não há obrigação pecuniária. Logo, ela não responde por nenhuma sanção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita: Rita não está sujeita a nenhuma cominação, pois a herança é inexistente (não há ativo). A responsabilidade do herdeiro é limitada ao patrimônio transferido; sem transferência, não há responsabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que Rita estaria sujeita "apenas à sanção de caráter pecuniário, pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo". Isso contraria o art. 8º da LIA, que condiciona a obrigação do herdeiro ao limite do patrimônio recebido. Se não há ativo, não há obrigação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O falecimento do agente ímprobo não põe fim à ação de improbidade automaticamente. A ação pode prosseguir contra o espólio ou os herdeiros para buscar a reparação do dano, até o limite da herança. O que se extingue é a possibilidade de aplicação de sanções pessoais, mas a ação não é obrigatoriamente encerrada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a transmissibilidade das sanções pessoais (que não passam ao herdeiro) e a obrigação pecuniária (que passa, mas limitada ao valor da herança). Muitos candidatos marcam a letra B ou D por acharem que o herdeiro sempre responde pelo dano material, ignorando o limite do patrimônio transferido. Lembre-se: sem herança, sem responsabilidade.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C — Rita não está sujeita a nenhuma cominação da Lei de Improbidade.