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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc020653
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993):I. Um determinado município do Estado da Paraíba pretende realizar uma pequena obra pública de engenharia na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A Administração utilizou a modalidade convite para a licitação.II. O Poder Executivo de um determinado Estado da Federação, incluiu no objeto de uma licitação para construção de casas populares, materiais e serviços sem previsão de quantidades.III. Carlos é servidor de um Município do Estado da Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição de alimentação para crianças de escolas e creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e participou normalmente do procedimento licitatório, saindo-se vencedor com a melhor proposta.IV. A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da proposta, apresentando um motivo decorrente de fato superveniente e justo.O pedido é aceito pela Comissão Licitante.Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias para punição dos responsáveis nos casos indicados APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BII, III e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DI e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Ilegalidades em licitações

Gabarito: C. São ilegais as situações I, II e III. A situação IV é legal por expressa previsão legal. A banca testa o conhecimento dos limites das modalidades, a vedação à participação de servidores e a possibilidade de desistência justificada.

Item I – ✅ Ilegal (integra o gabarito)

O convite é modalidade para obras de engenharia até R$ 150.000,00 (art. 23, I, "a", Lei 8.666/1993). Como a obra está estimada em R$ 300.000,00, a modalidade correta seria a tomada de preços (até R$ 1.500.000,00). Logo, o uso do convite é ilegal.

Item II – ✅ Ilegal (integra o gabarito)

O edital deve conter o objeto da licitação com todas as especificações, inclusive quantitativos. Incluir materiais e serviços sem previsão de quantidades viola os arts. 7º, §4º, e 40, §2º, II, da Lei 8.666/1993, pois inviabiliza o julgamento objetivo e a comparação das propostas. A ausência de quantidades constitui ilegalidade.

Item III – ✅ Ilegal (integra o gabarito)

O art. 9º da Lei 8.666/1993 veda a participação de servidor ou dirigente do órgão licitante na licitação, direta ou indiretamente. Carlos é servidor do Município e sócio do restaurante que participa da licitação. Mesmo que o pai também seja sócio, a participação de Carlos configura impedimento legal, sendo a contratação ilegal.

Item IV – ❌ Legal (não há ilegalidade)

Após a abertura das propostas, a desistência da proposta é, em regra, vedada. Contudo, o art. 43, §6º da Lei 8.666/1993 admite a desistência por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela Administração. Como a Comissão aceitou o pedido, o ato é legal. Não há ilegalidade a ser punida.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos consideram a situação IV ilegal por entenderem que a proposta é irretratável. No entanto, a própria lei prevê a exceção da desistência por motivo justo superveniente. Atenção a esse detalhe!

Conclusão: Apenas as situações I, II e III são ilegais, correspondendo à alternativa C. Gabarito: C.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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