Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc020655

Classificação dos Atos Administrativos – Ato "Visto"

Gabarito: letra D (negocial). O ato administrativo denominado "visto" é classificado como ato negocial, pois consiste em uma declaração unilateral da Administração que, ao aferir a legitimidade formal de um ato do administrado, confere-lhe exequibilidade, permitindo o exercício de um direito. Trata-se de ato que amplia a esfera jurídica do particular, semelhante a licenças e autorizações. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho) enquadra o visto como ato negocial.

A questão exige o conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos quanto ao conteúdo e efeitos. Cada espécie possui características próprias, conforme abaixo:

Espécie	Característica
Enunciativo	Apenas atesta ou declara uma situação (certidões, atestados, pareceres) – não cria direito novo.
Normativo	Estabelece regras gerais e abstratas (decretos, regulamentos) – não se dirige a um caso concreto.
Ordinatório	Disciplina o funcionamento interno da Administração (circulares, ordens de serviço) – efeitos internos.
Negocial	Confere direitos ou vantagens ao particular (licenças, autorizações, visto) – amplia a esfera jurídica.
Punitivo	Impõe sanções a administrados ou servidores (multas, demissões) – restringe direitos.

NÃO CAIA NESSA!

O "visto" pode erroneamente ser confundido com ato enunciativo, já que envolve uma verificação de requisitos formais. No entanto, o visto não se limita a declarar; ele habilita o ato do particular, produzindo efeitos constitutivos. A pegadinha é pensar que, por ser um controle, seria mero enunciado; mas a consequência jurídica (dar exequibilidade) o coloca na categoria negocial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Enunciativo. Atos enunciativos são aqueles que apenas certificam ou atestam uma situação preexistente, sem constituir direitos (ex.: certidão de tempo de serviço, atestado de capacidade técnica). O visto, ao contrário, constitui a possibilidade de o ato do administrado produzir efeitos – vai além da mera enunciação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normativo. Atos normativos editam regras gerais e abstratas, com caráter de lei material (ex.: decreto regulamentador). O visto é um ato concreto, individualizado, destinado a uma situação específica (o ato de Francisco). Não se confunde com norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ordinatório. Atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes (ex.: circular, portaria interna). O visto, no caso, é dirigido a um particular (administrado Francisco), não a servidores ou órgãos internos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Negocial. Ato negocial é a declaração unilateral da Administração que amplia a esfera jurídica do particular, conferindo-lhe direitos ou autorizando determinada conduta. O visto se encaixa perfeitamente: ao aferir a legitimidade formal do ato de Francisco, a Administração dá exequibilidade, ou seja, permite que o ato produza seus efeitos. É o mesmo gênero de licenças, autorizações e permissões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Punitivo. Atos punitivos impõem sanções decorrentes de infrações administrativas (ex.: multa, suspensão). O visto não tem caráter sancionatório; trata-se de controle prévio para assegurar a legalidade, e não de repressão.

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra D.