Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FCC 2015
Direito Administrativo›Tribunais de Contas
Código
fc020816
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque
Aa aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.
Ba aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.
Cnão cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.
Da aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.
Enão é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.
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GabaritoD — a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.
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Controle Externo pelo Tribunal de Contas – Registro de Atos
Gabarito: letra D. A aquisição de cestas básicas para distribuição a pessoas carentes é ato de gestão ordinária, não sujeito ao registro prévio pelo Tribunal de Contas do Estado. A Constituição do Maranhão (assim como a CF/88) estabelece que apenas determinados atos (como contratos, editais de licitação, atos de pessoal) devem ser registrados. A compra de cestas básicas, por ser despesa de rotina da assistência social, não se enquadra nessa exigência. Portanto, o TCE/MA agiu em desacordo com a Constituição Estadual ao apreciar a legalidade dessa despesa para fins de registro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o controle amplo do Tribunal de Contas (que abrange todas as despesas) e o ato específico de registro. O registro é um procedimento formal e prévio para certos atos; nem toda despesa precisa desse crivo. O aluno pode pensar que o TCE sempre pode registrar qualquer despesa, mas a Constituição Estadual restringe essa obrigatoriedade. Fique atento: a letra D aponta justamente essa limitação.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.
Falsa: a regra é a licitação obrigatória (CF, art. 37, XXI); a assistência social não é exceção.
❌ Incorreta
B
A aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.
Falsa: o Tribunal de Contas fiscaliza toda despesa pública (CF, arts. 70 e 71).
❌ Incorreta
C
Não cabe multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.
Falsa: o TCE tem poder sancionatório (CF, art. 71, VIII).
❌ Incorreta
D
A aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.
Verdadeira: o registro é exigido apenas para atos específicos (contratos, editais, atos de pessoal); despesas de rotina da assistência social não se enquadram.
✅ Correta
E
Não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.
Falsa: a assistência social é competência municipal (CF, art. 30, II e VII).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aquisição não depende de licitação. Isso é falso: a regra é a licitação obrigatória (CF, art. 37, XXI). A aquisição de cestas básicas não se enquadra nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021). A assistência social não é exceção ao dever de licitar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ação não é controlada pelo TCE/MA. É incorreto. O Tribunal de Contas tem competência constitucional para fiscalizar toda e qualquer despesa pública, inclusive as de assistência social (CF, art. 70 e 71). O controle é amplo, independentemente de registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que não cabe multa aplicada em processos de análise de procedimento licitatório. O TCE possui poder sancionatório, podendo aplicar multas por irregularidades em licitações (art. 71, VIII, CF c/c Lei Orgânica do TCE). A multa é medida legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro. O registro é exigido para atos que geram obrigações de longo prazo ou relevância jurídica, como contratos e editais. A compra de cestas básicas, por ser despesa de pronto pagamento e de valor eventualmente baixo, não se enquadra nessa categoria. O TCE deveria usar outro instrumento de controle (como auditoria ou inspeção), não o registro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não é finalidade da Prefeitura distribuir cestas básicas. A assistência social é competência comum dos entes federados (CF, art. 23, II). O Município pode, sim, realizar programas de distribuição de alimentos a carentes, dentro de sua política de assistência social.
Conclusão: A única alternativa que aponta corretamente a violação constitucional é a letra D, pois o TCE/MA submeteu a registro um ato que não estava sujeito a esse procedimento.