Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — FCC 2015
Direito Financeiro›Origem e o controle
Código
fc020817
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do
ARelatório Resumido da Execução Orçamentária.
BAnexo de Metas Fiscais.
CAnexo de Riscos Fiscais.
DRelatório de Contingências Fiscais.
ERelatório de Gestão Fiscal.
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GabaritoE — Relatório de Gestão Fiscal.
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Lei de Responsabilidade Fiscal — Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: letra E. O demonstrativo de atendimento ao limite das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O RGF é quadrimestral e contém, entre outros, comparativos dos limites de operações de crédito, inclusive por ARO – especialmente no último quadrimestre, onde se exige o cumprimento das exigências relativas às ARO.
Relatórios da LRF: RREO (bimestral) (Balanço orçamentário, Receitas e despesas, Resultado nominal/primário); RGF (quadrimestral) (Limites de operações de crédito, ARO (antecipação de receita), Demais limites fiscais); LDO (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral e foca no balanço orçamentário, receitas e despesas, resultado nominal/primário, e não na demonstração de limites de operações de crédito (art. 52 e 53 da LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não de um relatório de gestão fiscal. Ele estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados etc., mas não contém demonstrativo de ARO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais também compõe a LDO e avalia riscos que possam afetar as contas públicas, sem prever demonstrativo específico de ARO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe na LRF um "Relatório de Contingências Fiscais". O termo "contingência" aparece no Anexo de Riscos Fiscais, mas não como relatório autônomo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), disciplinado nos arts. 54 e 55 da LRF, deve conter demonstrativos comparativos com os limites legais, inclusive das operações de crédito. No RGF do Poder Executivo, especialmente no último quadrimestre, inclui-se o cumprimento das exigências relativas às operações de crédito por ARO (conforme diagrama do conteúdo de apoio da LRF). Portanto, é nele que se insere o demonstrativo de atendimento ao limite das ARO.