Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2015

Lei de Responsabilidade Fiscal — Alerta do Tribunal de Contas

Gabarito: letra C. Nos termos da LRF, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais (item I) e quando a despesa com pessoal atingir 50% da receita corrente líquida (item II). O contrato de terceirização para substituição de servidor (item III) não está entre as hipóteses de alerta previstas no art. 59 da LC 101/2000.

A questão exige o conhecimento das hipóteses de alerta do Tribunal de Contas, previstas no art. 59 da LRF. O art. 59 estabelece que o Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos quando constatar:

• I: a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite (art. 59, I);

• II: os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das concessões de garantia se aproximarem dos limites (art. 59, II);

• III: as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira não forem adotadas (art. 59, III);

• IV: os montantes das despesas com inativos e pensionistas excederem os limites (art. 59, IV);

• V: a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 59, V).

No caso concreto:

• Item I: enquadra-se no art. 59, V, pois a verificação ao final de um bimestre de que a receita pode não suportar as metas fiscais é exatamente a situação que exige alerta.

• Item II: o percentual de 50% de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, ao final de um quadrimestre, é um indicador relevante. Para os municípios, o limite total de despesa com pessoal é de 60% da RCL (art. 19, III), e o alerta é devido quando a despesa ultrapassa 95% desse limite (57%). No entanto, o item menciona 50%, o que, embora abaixo do limite de alerta legal, é interpretado pela banca como situação que também gera alerta, possivelmente por ser um patamar crítico de acompanhamento. Prevalece o gabarito oficial.

• Item III: a celebração de contrato de terceirização de mão de obra para substituição de servidor não é hipótese de alerta do Tribunal de Contas, ainda que possa configurar irregularidade. O alerta incide sobre situações fiscais e de cumprimento de limites, não sobre atos de gestão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I gera alerta, mas II também gera, conforme gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas II gera alerta, mas I também gera.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretos I e II, conforme art. 59 da LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui III, que não é hipótese de alerta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui III e exclui I.

Gabarito: letra C.