Lei de Responsabilidade Fiscal — Transparência
Gabarito: letra E. A participação popular durante a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um dos mecanismos de transparência previstos no art. 48, parágrafo único (ou §1º, I) da LC 101/2000 (LRF). As demais alternativas distorcem ou acrescentam requisitos inadequados.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos sobre transparência na LRF, especialmente o art. 48 e o art. 49. É preciso memorizar os instrumentos e as regras de divulgação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Relatório de Gestão Fiscal e o Balanço Patrimonial são instrumentos de transparência. O art. 48, caput, lista os instrumentos: "os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". O Balanço Patrimonial não consta, logo a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a liberação de informações sobre execução orçamentária deve ocorrer em até trinta dias. O art. 48, §1º, II, determina: "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". O prazo de 30 dias é específico para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 165, §3º, CF; art. 52 da LRF), não para a transparência genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona a liberação de informações sobre receita nas fases de lançamento e recebimento, com exceção de recursos extraordinários. A LRF não estabelece essa regra com tal exceção. O art. 48 e parágrafos tratam da transparência de forma ampla, sem detalhar fases da receita ou exceções desse tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as contas do Chefe do Executivo ficam disponíveis para consulta pelos cidadãos e, após trinta dias, às instituições. O art. 49 determina: "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade". Não há prazo de 30 dias; a disponibilidade é contínua.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 48, parágrafo único (ou §1º, I, a depender da redação): "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". Portanto, é a única alternativa correta.
Gabarito: letra E.