Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário — FCC 2015
Legislação EstadualLei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
- Código
- fc020879
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamentoI. o pagamento total do crédito tributário.II. o depósito do crédito tributário em discussão na esfera administrativa, para ilidir a incidência da atualização monetária. III. a renúncia em relação ao direito de impugnação.IV. o pedido de parcelamento do crédito tributário.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.