Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc020880
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto
- Apela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda
- Bpelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.
- Cpelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.
- Dpela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.
- Epela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.