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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário — FCC 2015

Legislação EstadualLei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
Código
fc020889
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, compete
  1. Aao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.
  2. Bao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.
  3. Cao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.
  4. Dao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.
  5. Eàs Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado
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GabaritoD — ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.

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