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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc020893
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Estadual n o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete
  1. Aa cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.
  2. Bao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.
  3. Cao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.
  4. Dao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
  5. Eao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.

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