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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2015

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc020904
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Considere as proposições a seguir, com base no CTN:I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.Está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI, II e III
  4. DII e III, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento Tributário – CTN

Gabarito: letra C. As três proposições estão corretas. A proposição I reproduz literalmente o art. 143 do CTN sobre conversão de moeda estrangeira; a proposição II reflete a regra do art. 100, parágrafo único (observância de normas complementares exime de penalidades e juros de mora); a proposição III está em consonância com o art. 137, II, do CTN (responsabilidade pessoal do agente nas infrações com dolo específico elementar).

Proposição I — ✅ Correta

O art. 143 do CTN dispõe:

Art. 143CTN

Art. 143 — Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A proposição transcreve fielmente o dispositivo, sendo, portanto, correta.

Proposição II — ✅ Correta

O CTN, em seu art. 100, parágrafo único, estabelece que a observância das normas complementares (listadas no caput do artigo) exime o sujeito passivo da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora. Embora o dispositivo legal ressalve que a atualização monetária não é excluída, a banca considerou a proposição como correta, e ela está de acordo com a parte principal da regra. Assim, no contexto da questão, a afirmativa é aceita como verdadeira.

Proposição III — ✅ Correta

De acordo com o art. 137, II, do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. A proposição reproduz esse entendimento, estando correta.

Portanto, estão corretas as proposições I, II e III, o que corresponde à letra C.

Lançamento tributário (CTN)
  • 1Moeda estrangeira (art. 143)
    • Conversão ao câmbio do fato gerador
    • Salvo lei em contrário
  • 2Normas complementares (art. 100, p.u.)
    • Observância exclui
      • Penalidades
      • Juros de mora
    • Não exclui atualização monetária
  • 3Responsabilidade pessoal (art. 137, II)
    • Dolo específico elementar
    • Agente responde pessoalmente
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